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De acordo com a nova lei, a bicicleta apreendida em decorrência de crime só poderá ser doada caso permaneça por mais de 60 dias sem que seu legítimo dono reivindique a devolução
Bicicletas apreendidas no estado de Pernambuco em decorrência de crimes poderão ser doadas para pessoas de baixa renda. É que determina a Lei Estadual 16.953, de 3 de julho de 2020, promulgada pela Assembleia Legislativa (Alepe) e publicada no Diário Oficial, neste sábado (4). De acordo com a Lei, serão doadas as bicicletas apreendidas em decorrência da prática de ilícito penal que não tiverem a propriedade determinada ou não receberem manifestação de interesse dos proprietários.A proposição define como possíveis beneficiários pessoas cadastradas nos programas Bolsa Família (federal) ou Chapéu de Palha (estadual), assim como desempregados com renda familiar inferior a um salário mínimo. Para que a doação seja feita, será respeitado o prazo de 60 dias da apreensão sem que ninguém tenha reclamado a propriedade da bike, ou 30 dias após comunicação formal ao dono identificado, que para comprovar sua propriedade, deverá apresentar a nota fiscal da compra.
Delegacias abarrotadas – Para o deputado estadual Delegado Erick Lessa (PP), além do importante impacto social, a nova lei possibilitará também maior qualidade ao ambiente das delegacias de polícia especializadas em roubos e furtos do estado. “A nova lei não apenas contempla esse segmento da população, como também traz um pouco mais de salubridade para as unidades policiais do Estado, cujas delegacias estão sobrecarregadas com objetos apreendidos”, salientou o deputado.
Já o deputado Antônio Moraes (PP) ressaltou que facilitar a destinação das bicicletas apreendidas e não reclamadas é importante para diminuir as responsabilidades de profissionais da Polícia Civil. “As delegacias não têm pessoal suficiente para dar segurança aos pátios onde ficam os itens apreendidos, o que gera, até mesmo, risco de furtos nesses locais”, observou.
