29 de maio de 2024
O Projeto de Lei 2180/15 é de autoria do deputado Fabio Reis (PMDB-SE)

Comissão aprova Projeto de Lei que pune ciclista que não trafegar na ciclovia

Texto aprovado considera infração gravíssima, com pena de multa e retenção da bicicleta, deixar de transitar nas ciclovias ou ciclofaixas quando a rua dispuser deste tipo de via

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou nesta última sexta-feira (6/11) o Projeto de Lei (PL) 2180/15, de autoria do deputado Fabio Reis (PMDB-SE), que altera o atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para punir motoristas e ciclistas que não respeitarem as regras para o uso correto de ciclovias, ciclofaixas e ciclo-rotas.

A alteração do CTB é considerada polêmica, já que segrega os ciclistas às vias cicloviárias, através da punição ao usuário de bicicleta que trafegar na rua.

Com a alteração, o Código de Trânsito passa a considerar infração gravíssima, com pena de multa e até a retenção da bicicleta, deixar de transitar nas ciclovias ou ciclofaixas quando a via dispuser deste tipo de pista. Caso o ciclista não possua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o valor das multas será vinculado ao número de Cadastro de Pessoa Física (CPF), podendo ser o valor inscrito em Dívida Ativa em decorrência de inadimplência.

Para o deputado Fabio Reis, a segregação entre motoristas e ciclistas é apenas uma questão de segurança. “parece acertado disciplinar o uso de ciclovias, ciclofaixas e ciclo-rotas, de modo a garantir a responsabilização daqueles que não respeitarem o seu uso correto”, disse. “Acredito que esta medida trará mais segurança no trânsito no Brasil, visto que busca garantir a maior proteção e responsabilização dos usuários.

Se para o deputado o ciclista que transita fora da ciclovia deva ser punido exemplarmente, por outro lado o motorista que resolver estacionar na faixa destinada às bicicletas deverá ganhar um ‘refresco’, pois caso o Projeto torne-se lei, a punição prevista passa de infração grave para leve.

Tramitação – O relator na Comissão, deputado Mauro Mariani (PMDB-SC) apresentou parecer favorável à aprovação do projeto principal e do apensado (PL 2728/15). O projeto ainda será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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